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A Lei de Aluguel – Lei here nº 8.245/91 – estabelece as diretrizes que regem os instrumentos de locação de imóveis , sejam eles residenciais ou para fins comerciais. O guia visa dar uma análise completa dos pontos importantes da legislação , incluindo prerrogativas do dono e do inquilino , deveres de cada parte , e as frequentes alternat

A Legislação de Locação , também conhecida como Lei nº 8.245/91, estabelece as regras que regem a vínculo entre proprietário e inquilino . O artigo busca fornecer o resumo detalhado sobre os principais pontos da normatização, abordando desde a celebração do acordo até as deveres de cada parte e as eventuais alternativas para divergênc